Dos Conselhos e das Comissões

Os Conselhos Municipais de Cultura e de Turismo são exigências da Secretaria Estadual de Cultura e da Setur, Secretaria Estadual de Turismo e também dos respectivos Ministérios. Sem eles as Prefeituras não podem receber os ICMS Cultural e de Turismo.

Os Conselhos devem ser órgãos de caráter normativo, consultivo, deliberativo e propositivo, vinculado à Prefeitura Municipal de Diamantina.

Eles têm como finalidade assessorar, apoiar, articular, propor diretrizes, acompanhar, avaliar e emitir pareceres e sugestões para ações referentes ao desenvolvimento municipal na área do Turismo e da Cultura.

Os Conselhos são criados por Lei municipal e seus membros empossados através de decreto, regidos por um Regimento Interno elaborado pelos conselheiros, e suas atas devem ser registradas em cartório.

O COMTUR, Conselho Municipal de Turismo, deve ser composto de membros representantes de instituições/entidades públicas e privadas legalmente constituídas, com interesse e de relevância para o desenvolvimento turístico, conforme projeto de lei que foi recentemente proposto à Câmara Municipal.

Já o CMC, Conselho Municipal de Cultura, foi chamado às pressas no inicio da atual administração, com o objetivo único de não perder o ICMS Cultural relativo a 2009.
Para tampar um buraco na composição do Conselho, foram chamadas rapidamente pessoas amigas, sem nenhuma representatividade no meio Cultural da cidade.

Foram esses amigos nomeados por decreto do Prefeito? Temos o direito de saber quem são eles, seus méritos para merecerem o cargo, qual a atual diretoria do CMC, o conteúdo de suas atas e principalmente o seu Regimento Interno, se existir.

As Comissões de Carnaval e da Vesperata não são uma obrigação legal. Por isso a dificuldade ainda maior de acesso às informações quanto aos seus objetivos, ao Regimento Interno, seus membros atuais e atas das reuniões.

Como e quando foram criadas essas Comissões? São os membros eleitos por quem? Nomeados por decreto? Quais seus reais poderes de decisão? Têm mandatos de quantos anos?

Recai sobre seus membros uma responsabilidade enorme: suas decisões (?) têm implicações econômicas e culturais, pois decidem assuntos relativos aos dois maiores eventos de Turismo de Diamantina.

A Lei atual do Conselho Municipal de Cultura e as atribuições das Comissões do Carnaval e da Vesperata devem ser revistas para uma participação efetiva dos artistas da cidade e transparência em suas decisões.


Bernardo Magalhães
Diamantina 07/12/2009