Dos Conselhos e das Comissões

Os Conselhos Municipais de Cultura e de Turismo são exigências da Secretaria Estadual de Cultura e da Setur, Secretaria Estadual de Turismo e também dos respectivos Ministérios. Sem eles as Prefeituras não podem receber os ICMS Cultural e de Turismo.

Os Conselhos devem ser órgãos de caráter normativo, consultivo, deliberativo e propositivo, vinculado à Prefeitura Municipal de Diamantina.

Eles têm como finalidade assessorar, apoiar, articular, propor diretrizes, acompanhar, avaliar e emitir pareceres e sugestões para ações referentes ao desenvolvimento municipal na área do Turismo e da Cultura.

Os Conselhos são criados por Lei municipal e seus membros empossados através de decreto, regidos por um Regimento Interno elaborado pelos conselheiros, e suas atas devem ser registradas em cartório.

O COMTUR, Conselho Municipal de Turismo, deve ser composto de membros representantes de instituições/entidades públicas e privadas legalmente constituídas, com interesse e de relevância para o desenvolvimento turístico, conforme projeto de lei que foi recentemente proposto à Câmara Municipal.

Já o CMC, Conselho Municipal de Cultura, foi chamado às pressas no inicio da atual administração, com o objetivo único de não perder o ICMS Cultural relativo a 2009.
Para tampar um buraco na composição do Conselho, foram chamadas rapidamente pessoas amigas, sem nenhuma representatividade no meio Cultural da cidade.

Foram esses amigos nomeados por decreto do Prefeito? Temos o direito de saber quem são eles, seus méritos para merecerem o cargo, qual a atual diretoria do CMC, o conteúdo de suas atas e principalmente o seu Regimento Interno, se existir.

As Comissões de Carnaval e da Vesperata não são uma obrigação legal. Por isso a dificuldade ainda maior de acesso às informações quanto aos seus objetivos, ao Regimento Interno, seus membros atuais e atas das reuniões.

Como e quando foram criadas essas Comissões? São os membros eleitos por quem? Nomeados por decreto? Quais seus reais poderes de decisão? Têm mandatos de quantos anos?

Recai sobre seus membros uma responsabilidade enorme: suas decisões (?) têm implicações econômicas e culturais, pois decidem assuntos relativos aos dois maiores eventos de Turismo de Diamantina.

A Lei atual do Conselho Municipal de Cultura e as atribuições das Comissões do Carnaval e da Vesperata devem ser revistas para uma participação efetiva dos artistas da cidade e transparência em suas decisões.


Bernardo Magalhães
Diamantina 07/12/2009

Um ano da Sectur

O sonho estava lá ao nosso alcance: tínhamos finalmente conquistado a Cultura o Turismo e o Patrimônio.

Foram dois meses de reuniões com um grupo forte, supra-partidário, de peso, com artistas, intelectuais nas diversas áreas, associações de bairros, representantes do turismo e da cultura para se elaborar um projeto para a Secretaria de Cultura, Turismo e Patrimônio de Diamantina.

A “Proposta de Governo para a Cultura”, um documento de 12 páginas, foi apresentado e discutido com o prefeito Padre Gê, já então eleito, semanas antes da posse e das indicações do Secretariado. (Publicado acima)

Propúnhamos ações nas mudanças das leis que regem o Turismo e a Cultura, (Conselho Municipal de Cultura, Conselho Municipal de Turismo), como também uma ousadia: a separação da Secretaria em duas. Uma para a Cultura e Patrimônio, (nesse caso o patrimônio imaterial, já que o IPHAN cuida, e bem, da proteção de nossa arquitetura) e a outra para o Turismo.

Isso daria mais independência ao Turismo porque uma nova estrutura seria criada, e liberaria a Cultura de um fardo, porque existe um confronto entre as duas atividades.

As políticas públicas para as duas secretarias seriam ditadas pelo poder público com “democracia participativa”, e de uma “ação contínua de instituir, aperfeiçoar e reinventar canais permanentes de diálogo e de gestão compartilhada “, como explicita o documento de apoio à nomeação da Secretária.

O Turismo em Diamantina depende exclusivamente da cultura e muitas vezes essa relação é de absorção pois, “o poder econômico do turismo imprime um ritmo e demandas bastante diferenciados da cultura ”, como foi pontuado na nossa Proposta.

Prevíamos que para a Cultura e Turismo “As competências técnicas e operacionais deverão ser assumidas pela Fundação Cultural e Artística de Diamantina – FUNCARD, que também deverá passar por uma reforma estrutural”.

Aqui vale um parêntesis para relembrar a criação da Fundação Cultural e Artística de Diamantina - FUNCARD.

Ela foi criada pela lei nº 917 de 30 de maio de 1974, pelo então prefeito Antonio de Carvalho Cruz. Ao que tudo indica o imóvel onde hoje se encontra a Sectur foi desapropriado em 1º de Janeiro de 1977 para ser a sede da FUNCARD, pelo mesmo alcaide.

Mas foi somente em 1989 que o estatuto da Fundação, com um parecer do Procurador de Justiça, foi consolidado pelo prefeito João Antunes e finalmente registrado em cartório em 11 de dezembro de 1996, 25 anos após sua idealização!!!

No estatuto podemos ler que, entre as suas áreas de competência estão a “execução de políticas de cultura e turismo do município” , “ a administração de áreas e locais de interesse turístico” e que ela “ gozará de autonomia administrativa e financeira” .

Mas, em 1997, o Dr. João Antunes de Oliveira decreta que a Fundação passa a integrar a estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito: acabou-se a independência financeira e administrativa prevista no estatuto!

A FUNCARD pode ser o braço executivo das ações tanto na área da Cultura como do Turismo, basta uma vontade política.

Para a Secretaria de Cultura propusemos, no documento, ações para “serem revistas a composição e as atribuições do Conselho Municipal de Cultura - CMC já existente, promovendo-se a modernização na legislação relativa ao funcionamento do próprio conselho bem como sua atribuição”.

E “Para que o CMC seja um instrumento eficiente de gestão e controle social, além do caráter deliberativo do mesmo, é necessário que estejam representados em sua composição todos os segmentos artístico-culturais do município”.

O CMC continua a funcionar nos moldes antigos, sem a representatividade, sem que seu estatuto tenha sido rediscutido e as suas atribuições bem redefinidas.

No âmbito do Turismo detectamos, nos nossos encontros, que o poder público “Ao possibilitar a comercialização de bens culturais, o governo local legitima apenas alguns, sendo ele próprio agente da exclusão cultural”.

Por isso “... a grande riqueza cultural do município não é estrategicamente potencializada gerando o sentimento de exclusão de dezenas de agentes culturais. O impacto negativo da implantação de políticas de desenvolvimento turístico que se tornam bem mais fortes do que a consolidação de políticas culturais orientadas para o desenvolvimento local, já é bastante conhecido”.

Os nossos dois grandes eventos de Turismo, a Vesperata e o Carnaval, continuam a ser definidos por Comissões que, da mesma maneira que o Conselho Municipal de Cultura, carecem de representatividade social e cultural.

São eventos acéfalos, privilegiando poucos, causando impactos já verificados na queda da audiência nas Vesperatas, e nos problemas por demais conhecidos na Praça do Mercado e que se espalham por toda a cidade durante o Carnaval.

Todos os anos pedimos a Deus que nenhuma tragédia ocorra!!!

No Carnaval vendemos o Centro Histórico por ninharia, e no caso da Vesperata privatizamos um evento popular e não nos preocupamos com seu desenvolvimento artístico. Um produto Turístico que vive à deriva, sem projetos, sem direção, sem objetivos.

Por falta de um braço executivo a Prefeitura Municipal se apóia, há vários anos, em uma entidade, incapaz juridicamente de fazê-lo.

Diamantina, uma cidade de todos para todos!
PARTICIPAÇÂO POPULAR NAS DECISÔES CULTURAIS JÁ!

Bernardo Magalhães
Dezembro/2009

PLATAFORMA DE GOVERNO PARA A CULTURA

Introdução

A frente partidária “Unidos para renovar e desenvolver”, saiu vitoriosa da disputa eleitoral para governar Diamantina. A sua vitória corresponde à expectativa de centenas de eleitores diamantinenses que vislumbraram nas propostas dessa frente, a possibilidade de transformação por uma Diamantina mais inclusiva, mais democrática e moderna no que tange à forma de governar o município. Os princípios emanados pelo governo eleito, da participação popular, da modernização administrativa, da constituição de políticas públicas e desenvolvimento econômico, gerando qualidade de vida para todos foram vislumbrados pelo povo diamantinense como um futuro promissor.

A Administração Cultural de boa parte dos municípios brasileiros basea-se em formas ultrapassadas de administração pública, que não dão conta mais da complexidade que o setor cultural tem dinamicamente alcançado no mundo contemporâneo. A forma de gestão da Política Cultural em nosso município nos últimos governos não conseguiu induzir o desenvolvimento cultural local de maneira ampliada de forma a gerar a inclusão dos diferentes segmentos sociais. Desde que tornada Patrimônio da Humanidade, Diamantina tem tido oportunidades de acesso a verbas, programas e projetos que não se potencializaram no âmbito local, criando muitas vezes uma expectativa frustrada de seus moradores.

As políticas culturais de um governo devem corresponder às diretrizes gerais da administração pública. Dentro deste contexto, o que se espera é que a gestão cultural local venha desempenhar um papel relevante, não se restringindo a promoção de eventos. Atualmente, a conjuntura é extremante favorável para os governos que focam a sua atuação para as mudanças culturais. São vários os atores sociais, as redes estaduais, nacionais e globais que tematizam os Direitos Culturais e começam a ver na cultura um cenário importante e estratégico, inclusive para projetos de desenvolvimento econômico. No sentido de alterar este panorama, principalmente o cenário sócio-político-cultural do Município, buscamos contribuir para que o novo governo eleito possa cumprir as propostas apresentadas durante a campanha, tornando Diamantina, uma cidade de todos para todos!

Para melhor compreensão das propostas que serão apresentadas, será feita uma breve contextualização do cenário cultural brasileiro em termos da construção de políticas para o setor cultural ao nível da União, do Estado de Minas Gerais, da Região e do Município.


Contexto Nacional

O Brasil vive atualmente momentos importantes de qualificação de políticas públicas para a área cultural, associadas ao princípio de aprofundamento de nossa democracia. Outras áreas de atuação do estado já têm experimentado a execução de políticas públicas com amplos processos de participação. A busca da igualdade e da plena oferta e acesso para a expressão e fruição culturais são reconhecidos como uma nova geração de direitos humanos.

Reformas estruturantes têm sido feitas capitaneadas pelo Ministério da Cultura-MINC juntamente com o Poder Legislativo e a sociedade civil e visam principalmente assegurar o papel do estado brasileiro ao fomento da diversidade cultural e da cidadania. É neste sentido que o MINC, desde 2003, vem cumprindo um amplo calendário de mobilização, discussão e sistematização de propostas junto à sociedade civil e à Câmara Federal visando a aprovação do Plano Nacional da Cultura- PNC. Este pode ser comparado à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira. Servirá para fortalecer a capacidade da sociedade brasileira, valorizar a nossa diversidade cultural, abrindo caminho para a implantação do Sistema Nacional de Cultura, promovendo a integração entre os três entes da federação: União, Estados e Municípios.

O PNC promoverá a atualização dos instrumentos de regulação das atividades e serviços culturais proporcionando critérios e perspectivas de financiamento e de execução de políticas públicas de apoio à cultura. Nesta perspectiva, o MINC vem se reestruturando o que tem possibilitado a proposição e lançamento de vários programas que apóiam as mais diferentes formas de expressão: literatura, audiovisual, patrimônio, artes cênicas, música, dança, artes plásticas, etc.

Contexto Estadual

O Estado de Minas Gerais já assinou o Acordo de Protocolo com a União visando contribuir para a implantação do Sistema Nacional de Cultura. A Secretaria de Estado da Cultura de Minas Gerais-SEC/MG ampliou a sua atuação para vários segmentos sociais e artísticos nunca antes abrangidos pela política estadual, seguindo a estratégia de descentralização do Governo Federal. Nesse sentido, implantou estratégias de gestão mais transparentes, editais públicos, consultas públicas, câmaras setoriais e fóruns. Atualmente a SEC-MG avança na parceria com o Governo Federal para o lançamento de mais Pontos de Cultura para o estado, assim como, a execução do Programa Mais Cultura em Minas Gerais: programa de apoio a infra-estrutura artístico-cultural e a intersetorialidade da cultura com as demais áreas de ação governamental.

Contexto Regional

Apesar de todo o seu significado histórico e a existência de uma ampla oferta de serviços e infra-estrutura pública, Diamantina se estagnou e se isolou no contexto cultural do Vale do Jequitinhonha. Através do desenvolvimento turístico e da oferta de novos serviços, induzida por ações do Governo Federal que politicamente tem atuado através de programas regionalizados (PRODETUR, Turismo Solidário, CVT de Inclusão Digital, etc.), a cidade tem retomado setorialmente um destaque. No entanto, a riqueza cultural do Município, assim como, a diversificada e vigorosa cultura do Vale do Jequitinhonha não têm sido intercambiadas, a não ser pela dimensão comercial do artesanato através da iniciativa privada e bem recentemente através da ação do “Circuito dos Diamantes” e do “Instituto Estrada Real”.

Contexto Local

O município de Diamantina, pelo seu significado regional e político, notadamente, tem ficado ausente de vários processos em curso no campo da gestão cultural. Se não fossem pelas iniciativas da sociedade civil provavelmente, o município não teria feito a sua conferência municipal de cultura, nem teria feito, em 2006, a assinatura do Acordo de Protocolos que visa a implantação do Sistema Nacional de Cultura e todas as suas decorrências na esfera de competência dos três entes da Federação.

A tentativa de redirecionamento da economia da cidade para o Setor Turístico parece não perceber que a cultura não é gasto e sim investimento para o desenvolvimento local e humano. Embora o município, tenha recebido a visita de gestores culturais nacionais e internacionais importantes, a ausência de um Plano Municipal de Cultura tem impossibilitado a concretização de financiamentos para a implantação de programas e projetos culturais.

Em uma cidade tornada Patrimônio Cultural da Humanidade, é óbvio que as culturas material e imaterial sejam tomadas como objeto da política cultural. No entanto, dependendo da forma como elas são tratadas, pode-se estar criando processos que irão, mais tarde, atuar de maneira negativa. As ações em curso têm se dado no sentido de induzir a perda da identidade de parte dos elementos culturais tornando-os objeto folclórico e, ou, simplesmente, produto de consumo de turismo e lazer.

Na contramão de várias políticas públicas, tem sido feita a opção pela “privatização” de espaços e práticas culturais coletivas, consolidando ainda mais a desigualdade de acesso aos bens culturais. Ao possibilitar a comercialização de bens culturais, o governo local legitima apenas alguns, sendo ele próprio agente da exclusão cultural. Neste movimento, a grande riqueza cultural do município não é estrategicamente potencializada gerando o sentimento de exclusão de dezenas de agentes culturais. O impacto negativo da implantação de políticas de desenvolvimento turístico que se tornam bem mais fortes do que a consolidação de políticas culturais orientadas para o desenvolvimento local, já é bastante conhecido. O poder econômico do turismo imprime um ritmo e demandas bastante diferenciados da cultura.

Não se identifica políticas públicas orientadas para o desenvolvimento cultural da localidade no que tange à organização, fortalecimento e formação dos diversos coletivos e agentes culturais. É preciso realçar que Diamantina tem tradição e manifestações culturais significativas e coletivos artístico-culturais que têm o direito de terem acesso a incentivos e políticas orientadas para o seu desenvolvimento. É notória a fragilidade de manutenção/sobrevivência de várias práticas culturais e a falta de visibilidade de algumas manifestações, principalmente aquelas de cultura popular situadas na periferia da cidade, nos distritos e zonas rurais do município.

O tema da diversidade cultural é objeto principal da Convenção da Unesco sobre a Proteção e a promoção da Diversidade das Expressões Culturais, ratificada por dezenas de países do mundo na qual o Brasil é signatário. Em Diamantina, a pluralidade e a diversidade existente não têm sido consideradas, e a acepção de democracia cultural, parece ser algo muito distante da nossa realidade.

É a partir desse contexto que está sendo apresentado este documento, visando conduzir um debate mais qualificado e abrangente sobre as possibilidades na qual se dará a construção e implantação de uma Política Cultural para Diamantina Patrimônio da Humanidade.

Proposta

Unidos para renovar e desenvolver – Um pacto para o futuro.

A Cultura é esse todo complexo, que inclui conhecimento, crenças, arte, moral, leis, costumes, e quaisquer outras capacidades e hábitos produzidos pelo ser humano enquanto membro de uma sociedade.

A complexidade da Cultura envolve práticas que, de uma só vez são: sociais, econômicas, políticas, ecológicas e semióticas. A produção de significados se dá em meio a representações, práticas e performances, tornando-se contextual, palpável e observável.

A globalização vem impondo a uniformização do mundo, pois nega a diferença. Mas basta observar atentamente os diferentes aspectos culturais para perceber a riqueza de respostas que cada lugar dá a essa uniformização. A resistência cultural se expressa de diferentes formas, como: os focos de manutenção de identidades culturais; a resignificação do antigo com novas formas e ritmos; o sentido local que se dá para objetos e ações globais; etc.

Inventar uma forma de universalidade que não nega a multiplicidade das culturas é importante para lutar contra a exclusão e facilitar a inclusão social de forma que as pessoas se reconheçam na diversidade sem perder a sua identidade. A luta contra a exclusão aparece, em primeiro lugar, como um problema político entre grupos. A cultura só tem sentido quando facilitadora de relações humanas e do convívio social entre as diferenças que compõe a complexidade da nossa sociedade. A integração entre diferentes grupos, ou classes sociais, só se torna possível se eles conseguem construir uma forma de cidadania aceitável para todos. Para tal, reconhecer os diferentes grupos e dar condições necessárias para que cada um se expresse e participe desta construção cidadã é fundamental.

Ao propormos esta plataforma de governo reconhecemos os seguintes pressupostos:

• existência da diversidade cultural;
• coexistência de diferentes processos de legitimação ou de negação das identidades culturais;
• identidade e memória coletiva como patrimônio cultural;
• dispersão dos coletivos artísticos do município geográfica, histórica e culturalmente;

• diversificação e fortalecimento das fontes de financiamento à cultura aplicados de forma descentralizada;
• democracia participativa como imperativo da gestão cultural;
• políticas culturais como forma de inclusão e integração social.

Para facilitar a integração social é necessário mobilizar meios de integração. A integração nas sociedades atuais passa pela melhoria das condições de vida, sendo o espaço das expressões e manifestações culturais uma dimensão fundamental da condição humana.

Acreditamos que, para alcançar seus objetivos no cenário complexo atual, e aos desdobramentos do processo cultural a ser atendido, a Prefeitura Municipal de Diamantina, Câmara Municipal de Vereadores e Secretaria de Cultura, Turismo e Patrimônio precisam estruturar políticas culturais capazes de identificar e assumir o que está em jogo na dinâmica cultural local, regional e nacional.

Dada a importância da dimensão cultural e a necessidade de integração social dos diferentes grupos e expressões culturais de Diamantina, propomos aqui a elaboração e implantação de uma Política Municipal de Cultura fundamentada nos pressupostos anteriormente elencados.

A elaboração e implantação da Política Municipal de Cultura requerem ações e intervenções que podem ser delimitadas em três dimensões: Político-Estrategica, Jurídica e Operacional.

Dimensão Político-Estratégica

O conceito de uma cidade de todos e para todos, deve ser compreendido também através da construção do significado e do exercício da cidadania cultural. Assumir estes valores significa a ação contínua de instituir, aperfeiçoar e reinventar canais permanentes de diálogo e de gestão compartilhada da cultura contribuindo, assim, para a superação de desigualdades e o reconhecimento das diferenças existentes entre os sujeitos, em suas dimensões social e cultural.

A primeira tarefa, para evitar a generalização de situações de exclusão, é política: negociar entre as comunidades presentes num território um acordo sobre objetivos comuns a todos. A segunda etapa pode então começar: mobilizar meios de integração para fazer todos participarem de um destino compartilhado. A solução dos problemas que resultam da exclusão não pode situar-se em automatismos sociais. Ela sempre repousa sobre uma vontade política. Ela envolve a modernização dos meios tradicionais de integração e a invenção de novos.

Plano Municipal de Cultura

O primeiro passo para a efetivação de uma Política de Cultura, em consonância com as Diretrizes do Plano Nacional de Cultura em processo de implementação pelo Ministério da Cultura, e atendendo aos anseios dos diversos segmentos ligados a Cultura no município, é a elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC por meio de um processo amplamente participativo e democrático.

A elaboração de um PMC de forma democrática e participativa parte da premissa de que há uma opção política do governante em compartilhar diretamente com a população a tomada de decisões relacionadas à elaboração e execução de políticas públicas e neste caso política pública para a cultura.

A construção coletiva de um PMC requer a utilização de metodologias participativas, de diagnóstico e planejamento iniciando-se com a identificação e mobilização de todos os grupos e formas de expressões culturais, formais e informais, existentes em todas as localidades do município (bairros da cidade, sede dos distritos e povoados). Tendo como produto dessa ação o “Primeiro Diagnóstico Cultural do Município de Diamantina”.

Desde o início do processo de construção do PMC representações das comunidades, distritos e bairros do município, detentores das diferentes formas de expressões culturais do município devem constituir um Grupo de Trabalho que irá estabelecer um roteiro e todas as etapas de construção do Plano. A opção por construir o PMC desta forma oportunizará a participação da comunidade como um todo e não apenas a voz do representante local.

O roteiro para a elaboração do PMC deverá ser pactuado por todos os segmentos ligados a cultura e conter todas as dimensões (social, econômica, política, etc) que se pretende inserir no plano e que deverão se transformar em ações e políticas públicas culturais no âmbito municipal. O PMC, uma vez elaborado e aprovado, será o principal Documento Legal que subsidiará todas as ações e realizações relacionadas à Cultura no município.

O segundo passo será o estabelecimento de mecanismos de Gestão e Controle Social sobre as ações e políticas públicas municipais relacionadas à cultura. Nesse sentido, deverão ser revistas a composição e as atribuições do Conselho Municipal de Cultura - CMC já existente, promovendo-se a modernização na legislação relativa ao funcionamento do próprio conselho bem como sua atribuição dentro do novo modelo de gestão cultural nacional em processo de implantação pelo MINC.

Para que o CMC seja um instrumento eficiente de gestão e controle social, além do caráter deliberativo do mesmo, é necessário que estejam representados em sua composição todos os segmentos artístico-culturais do município. O processo de construção do PMC se constitui em um excelente momento de revisão da composição e atribuições do CMC, possibilitando assim o estabelecimento em paralelo da formação continuada em produção cultural dos atores sociais e dos coletivos culturais presentes no município.

No sentido do controle social é interessante, também, que se aproveite a mobilização que acontecerá em torno da elaboração do PMC e se constitua um Fórum Municipal de Cultura com duração permanente e irrestrita participação de todos os grupos e formas de expressões culturais do município. O Fórum deverá ter caráter avaliativo e propositivo, podendo indicar a necessidade de instituir outras estratégias de participação, oferecendo subsídios ao CMC na definição de ações e políticas públicas, que como resultado da metodologia de elaboração do processo de construção do PMC foi efetivamente construído pelo município, fruto de ações descentralizadoras de discussões e definições de prioridades.

Dimensão Jurídica

Com a elaboração do PMC serão necessárias modificações na base jurídica do município como, por exemplo, na própria Lei Orgânica do Município. Ou, ainda, a criação de novos instrumentos legais relacionados à Cultura, adequando-os às demandas e proposições contidas no Plano. Sendo assim, a parceria com o poder legislativo e a sociedade civil é estratégica para a construção do Plano Municipal de Cultura, assim como, também para a implantação do Sistema Municipal de Cultura.

Para implementar o PMC com todas as demandas que irão exigir a estruturação do Sistema Municipal de Cultura, propomos a desvinculação entre cultura e turismo constituindo campos de gestão e administração autônomos, porém com ações intersetoriais. Para isso, será necessária a criação de uma Secretaria específica para a Cultura e uma alteração na legislação que institui as competências e atribuições da atual SECTUR. Não se trata de reforçar o pensamento dicotômico Turismo X Cultura, mas de criar um organismo próprio para a gestão cultural, sem perder de vista a necessidade de interligação destes dois campos de possibilidades de promoção de um desenvolvimento social e econômico mais equitativo para Diamantina.

A Secretaria de Cultura deverá assumir competências, prioritariamente, político-estratégicas com um organograma gerencial “enxuto” e adequado a estas atribuições. As competências técnicas e operacionais deverão ser assumidas pela Fundação Cultural e Artística de Diamantina – FUNCARD, que também deverá passar por uma reforma estrutural.

A maior expressão da disposição de um governo em relação a uma dada política pública é a disponibilização de recursos financeiros para a sua efetivação. Para tanto, deverão ser destinados recursos orçamentários especificamente para a cultura. Poderá ser criado um Fundo Municipal de Cultura constituído por receitas próprias do município, ICMS Cultural, destinações orçamentárias do Estado ou da União, etc. Será necessária a tramitação na Câmara Municipal de uma Lei específica para este fim. Ressaltando que o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural de Diamantina, criado pela Lei Municipal n^o. 2733, de 27-03-2002, precisa ser analisado visando a não sobreposição de instrumentos e atribuições.

O Fundo Municipal de Cultura deverá ser gerido pela FUNCARD e gestado pelo Conselho Municipal de Cultura. Atribuição esta que deverá ser garantida no Estatuto da FUNCARD.

Dimensão operacional

A gestão cultural como política pública no município de Diamantina deve acompanhar o movimento que o Governo Federal tem feito para a construção da constitucionalidade da cultura no Brasil. Neste sentido, o município já possui alguns equipamentos culturais (Centro Cultural David Ribeiro, Biblioteca Pública Municipal, Bandinha de Música, “Orquestra Jovem”, Futuro Teatro Municipal) que precisam adquirir uma posição mais estratégica no desenvolvimento da política cultural local. Uma reforma institucional será também necessária estruturando um novo modelo de organização político- operacional.

A descentralização cultural também deverá ser uma premissa de orientação estratégica-operacional para assegurar o acesso e a fruição cultural. Além do centro histórico, a política cultural deverá inventariar as outras centralidades existentes no município com as suas periferias, distritos e zonas rurais. Assim como, levantar as estruturas físicas existentes nas localidades que detêm a condição de sediar, uma oficina de arte, uma projeção de cinema, uma apresentação musical e, ou, teatral e etc.

Inicialmente, poderá ser formada uma rede de parcerias com as instituições locais, tais como, associações comunitárias, salões paroquiais, escolas e etc. O modelo construído pelo MINC dos Pontos de Cultura poderá ser “copiado” para Diamantina, implantando os Pontinhos de Cultura por todo o município. A longo prazo o município deverá buscar o investimento em infra-estrutura física, a exemplo da estruturação de centros culturais locais comumente utilizados nas políticas de descentralização cultural, processo este que já terá sido fomentado pelos Pontinhos de Cultura.

Também será adotado o princípio de territorialidade e de cidade regional na administração municipal de Diamantina lançado pelo programa de governo do Prefeito eleito, pois estes vêm de encontro aos princípios da própria cultura e da proposta ora apresentada. Neste sentido, será desenvolvido o Programa de Territórios de Cidadania Pela Dimensão Cultural que abre a possibilidade de interagir, intercambiar e construir projetos coletivos com os outros municípios do Vale, formando redes de abastecimento, preservação, formação, criação, produção e difusão cultural.

A idéia de redes e consórcios municipais de cultura poderá ser exercitada. Um exemplo concreto dessa territorialidade da cultura que extrapola a dimensão geográfica, é o Patrimônio Imaterial da Cultura Afro-descendente. Este está presente fortemente em Diamantina e em toda a extensão do Vale do Jequitinhonha, contando atualmente com políticas específicas para o seu fomento, preservação e difusão.

A musicalidade do município poderá ser fomentada e canalizada para maior geração de renda dos seus agentes através do Programa Território da Música, que também poderá se abrir para a paisagem sonora do Vale do Jequitinhonha. Especificamente em Diamantina esta experiência poderá acumular processos, conteúdos e vivências que possam conduzir o município a implantar o Museu de Território da Música.

Assim como estes dois campos de manifestação provocam a nossa imaginação outros territórios culturais poderão ser configurados a partir do desenvolvimento de pesquisas e da participação contínua dos sujeitos da produção cultural. Assim, de fato, poderemos ir nos aproximando de uma HUMANIDADE CULTURAL E DE TODOS!

Intersetorialidade

O princípio da intersetorialidade deverá configurar uma nova forma de administrar a cultura no município. Condizente com as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, assim como, o almejado resultado final de consolidação de políticas públicas para a área, deve-se avançar para as parcerias entre as outras áreas de atuação do governo municipal. Sendo assim, turismo, educação, saúde, meio ambiente, assistência social e outras áreas, deverão conjuntamente com a cultura elaborar diretrizes e programas que evidenciem a dimensão cultural de cada uma delas, a exemplo das relações do homem com o meio ambiente em que é impossível separar a cultura e a natureza, em que ambas são provedoras de formas de vida, de identidades e de produção de manifestações do povo brasileiro.

Diamantina Novembro/Dezembro 2008